STJ ADMITE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO PARA PAGAR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO.
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BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO PARA PAGAR DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM SUA REFORMA DIZ O STJ.
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SUPREMA CORTE ITALIANA ANULA A EXIGÊNCIA DE CODICE FISCALE EM PROCESSOS DE CIDADANIA ITALIANA.
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TJSP condena condomínio a pagar indenização a moradora porque recebeu citação dela e não a avisou.
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Proprietário de imóvel também é responsável por danos de locatários a terceiros diz o TJSP.
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Justiça condena companhia aérea a indenizar casal que perdeu a conexão.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma cia. aérea a indenizar um casal em $13.640,31 entre danos materiais e morais. O casal vinha de Amsterdam para Belo Horizonte, e se viu obrigado a ficar 2 dias em Lisboa porque o voo da Holanda atrasou e suas bagagens foram extraviadas. O Tribunal frisou que […]
Valores até 40 salários-mínimos para sustento familiar são impenhoráveis.
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Comissão aprova projeto de lei que disciplina despejo extrajudicial por falta de pagamento.
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STJ: Caso a convenção de condôminio preveja a destinação residencial das unidades, proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como a AIRBNB.
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STJ decide que provas de print de celular sem metodologia adequada são inadmissíveis.
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