O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada a respeito do atraso na entrega de imóveis e a possibilidade de indenização por danos morais. Um exemplo é o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.887.629 – SP (2020/0195233-1), no qual o STJ afastou a condenação por danos morais, destacando que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. A decisão enfatizou a necessidade de comprovação de circunstâncias excepcionais que demonstrem ofensa aos direitos da personalidade.

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