Você sente que está afundado em dívidas e já não consegue pagar o básico para sobreviver? A nova Lei do Superendividamento pode ser a solução para retomar o controle da sua vida financeira — com dignidade e proteção legal!

🔹 O que é a Lei do Superendividamento? É uma legislação que garante ao consumidor a possibilidade de renegociar suas dívidas de forma global, protegendo sua renda mínima e evitando abusos por parte dos credores (Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor).

🔹 Quais dívidas podem ser incluídas?
✔ Cartão de crédito
✔ Empréstimos bancários
✔ Financiamentos
✔ Crédito consignado
✔ Boletos e carnês em atraso
❌ Dívidas com garantia real e pensão alimentícia não entram

🔹 Quais são os seus direitos?
✅ Ter um mínimo existencial preservado (valor necessário para sua sobrevivência)
✅ Participar de uma audiência de conciliação com todos os credores
✅ Apresentar um plano de pagamento com parcelas compatíveis com sua renda
✅ Ser protegido contra abusos e assédio de cobrança

🔹 Sinais de superendividamento:
🚨 Usar empréstimos para pagar outros empréstimos
🚨 Não conseguir pagar contas básicas como luz, água e alimentação
🚨 Dívidas que ultrapassam sua capacidade de pagamento
🚨 Cobrança excessiva e ameaças dos credores

🔹 Como a assessoria jurídica pode te ajudar?
✅ Ajuizamento de ação de repactuação de dívidas
✅ Defesa contra cláusulas abusivas e juros excessivos
✅ Interrupção das cobranças enquanto o plano é analisado
✅ Preservação do mínimo existencial e da sua dignidade

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