Muitas pessoas desistem da compra de um imóvel na planta por motivos financeiros ou arrependimento. Mas será que sabem o que a lei garante nesse caso? 🤔

🔹 O que é distrato?
É o cancelamento do contrato de compra e venda do imóvel por iniciativa do comprador. E sim, você tem direito à devolução dos valores pagos! 💰

🔹 O que diz a Lei do Distrato (Lei 13.786/18)?
✔️ Você pode pedir a rescisão do contrato a qualquer momento
✔️ A incorporadora pode reter no máximo 25% do valor pago (ou até 50% se houver patrimônio de afetação)
✔️ A devolução deve ocorrer em até 180 dias 📆
✔️ Cláusulas que preveem perda total são abusivas e podem ser anuladas na Justiça ❌⚖️

🔹 Problemas comuns enfrentados por compradores:
🚨 Retenção indevida acima do permitido
🚨 Atraso ou recusa na devolução dos valores
🚨 Multas abusivas escondidas no contrato

🔹 Como a assessoria jurídica pode ajudar?
✅ Análise do contrato antes do pedido de distrato
✅ Ação judicial para garantir devolução justa
✅ Pedido de indenização em casos de má-fé ou abusos

📌 Dica Extra: Se você desistiu da compra do imóvel, não aceite qualquer condição imposta pela construtora. Consulte um advogado e faça valer seus direitos! ⚖️✅

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