A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – entrou totalmente em vigor no dia 14 de agosto de 2020. Segundo a lei, todos que tratam dados pessoais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos às suas disposições., independente do meio, país de sede ou de onde os dados sejam coletados, desde que o tratamento e a colheita dos dados em questão tenham sido executados em território brasileiro. O seu controle, bem como o seu cumprimento será feita pela recém criada Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD. Resumidamente, apresentaremos alguns conselhos para você empresário, adequar sua empresa ao disposto na referida lei: 1 – GARANTIR A SEGURANÇA DOS DADOS. Sua empresa, como detentora de dados pessoais, tem a obrigação de garantir a total segurança dessas informações. Portanto, é indispensável um bom sistema de proteção de dados. Recomendamos, então, adesão a um software de segurança que garanta a segurança dos dados armazenados. 2 – CONSENTIMENTO DO CLIENTE PARA COMPARTILHAR SEUS DADOS. A sua empresa DEVE ter o consentimento do cliente para poder compartilhar as informações que dispõe sobre esse. 3 – POSSUIR UM BANCO DE DADOS BEM ORGANIZADO. Para isso acontecer, você empresário, deve ter à sua disposição um banco de dados bem organizado e definido pode ajudar você no manuseio dessas informações, além de um melhor o controle também. 4 – CONTRATE UM DPO – DATA PROTECION OFFICER. Trata-se de um profissional ou instituição que irá monitorar todo o processo de transição da sua empresa para as conformidades da LGPD. É ele que irá assegurar que todos seus passos sejam dados de maneira a guiar sua empresa conforme as diretrizes legais. Outrossim, poderá produzir relatórios para o caso de possíveis solicitações da ANPD ou de outro órgão público. 5 – SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI. Entre as sanções previstas para a quebra da LGPD, estão a advertência, a proibição de atividades relacionadas a dados, a obrigatoriedade de publicar o descumprimento e as multas que podem chegar a R$ 50 milhões de reais. Cardoso Advogados. Entre em contato conosco e agende a sua consulta.

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