TJSP estabelece que responsabilidade civil da construtora por vícios no imóvel é de até 5 anos após a sua entrega
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP – condenou uma construtora a efetuar reparos na estrutura de um condomínio. O entendimento é baseado no artigo 205, do Código Civil – CC -, uma vez que, no Código de Defesa do Consumidor – CDC – não há previsão legal sobre o prazo […]
Prevalece o entendimento no STF que bem de família de fiador pode ser penhorado em contrato de locação comercial
Prevaleceu no Supremo Tribunal Federal – STF – o entendimento que bem de família dado em garantia pelo fiador em contrato de locação de imóvel comercial pode ser penhorado, revertendo assim, o entendimento até então. Os ministros entenderam que deve prevalecer a livre iniciativa do locatário, bem como a autonomia de vontade do fiador, que […]
Parabéns a todas as mulheres pelo seu dia!
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Bagagem estraviada? Veja como agir.
A partir do check-in, no aeroporto ou na rodoviária, a empresa é responsável pela bagagem e deve indenizar em caso de mala extraviada ou danos, segundo os artigos 6.º, inciso VI e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Eventuais danos causados devem ser reparados pelo fornecedor de serviços com quem ocorreu […]
Imóvel cedido pelo devedor para a sua família morar é considerado impenhorável pelo STJ
Fonte: Site do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Cardoso Advogados. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: https://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSWnyCrqwAGCVQ
Direito de arrependimento segundo o Código de Defesa do Consumidor – CDC
Fonte: Site do Senado Federal. Cardoso Advogados. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: https://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSWnyCrqwAGCVQ
FGV lança índice de variação de aluguéis residenciais (IVAR), novo indicador para locação de imóveis
Em janeiro desse ano, a Fundação Getúlio Vargas – FGV – lançou o índice de variação de aluguéis residenciais – IVAR – que pretende ser um retrato mais preciso do mercado de imóveis, baseado nos preços dos contratos de aluguéis celebrados no país. Assim, o índice pretende substituir o IGP-M nos contratos de locação, que como […]
Imóvel adquirido pelo devedor no decorrer da ação de execução pode ser considerado bem de família para fins de impenhorabilidade.
O imóvel adquirido pelo devedor no decorrer da ação de execução pode ser considerado bem de família para fins de impenhorabilidade. Essa foi a decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ -, que confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo -TJSP. Mesmo que tenha sido adquirido no curso […]
Cliente ganha recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo, para despejar liminarmente inquilino que além de não pagar, também não tinha garantia
Em recente decisão em um recurso de Agravo de Instrumento, um cliente nosso obteve uma decisão favorável no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP -, após o juiz de primeira instância negar o despejo liminar de um inquilino, devido à pandemia. O inquilino, além de não estar pagando o valor do […]
Jaú precisa da sua ajuda
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