STJ define prazo prescricional para que o Estado cobre o ITCMD

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Prisão civil do devedor de alimentos. quais prestações ensejam a sua prisão?

Fonte: Site do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Maiores informações sobre o assunto, entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/advocacia__cardoso/ Facebook: https://www.facebook.com/advocaciamcardoso Youtube: https://youtube.com/channel/UCBKxvCuP-58NMF23HAqC1rA
Patrimônio adquirido no namoro por uma das partes não entra no divórcio.

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Aviso aos nossos clientes e amigos

Caros amigos e clientes, informamos que devido ao recesso forense, nossos escritórios em Bauru e Jaú estarão fechados do dia 20/12/2021 ao dia 06/01/2022. Durante esse período, estaremos atendendo somente casos URGENTES, através de nosso WhatsApp e de nosso telefone celular, ambos descritos neste site. Atenciosamente, Cardoso Advogados. Entre em contato conosco e agende a […]
Casal impedido de embarcar para réveillon mesmo com comprovante de vacina será indenizado

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STJ diz que melhora da pandemia permite a retomada de prisão civil por dívida alimentícia

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STJ: Aplica-se a legislação brasileira à aplicativos sediados no exterior

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Aos nossos amigos e clientes….

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Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre danos morais

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Antigo proprietário de veículo recebera indenização por danos morais de comprador que não comunicou venda ao DETRAN

Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR – julgou procedente uma ação de indenização por danos morais movida por um autor que vendeu seu carro ao réu, devido a este não ter informado ao DETRAN a venda do veículo. Isto acabou por ocasionar a inscrição do autor na dúvida […]