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Teve a bagabem extraviada? Sou especialista em Direito do Consumidor e posso te ajudar!
A perda de bagagem durante uma viagem pode ser frustrante, mas você tem direitos garantidos! 💼⚖️ 🔹 A companhia aérea é responsável pelos seus pertences desde o check-in até a devolução. Se a bagagem for extraviada, ela tem: ✔️ 7 dias para encontrá-la em voos nacionais 🇧🇷 ✔️ 21 dias para voos internacionais 🌍 […]
Consumidora que adquiriu apartamento na planta com vaga na garagem será indenizada pelo descumprimento
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou procedente o pedido de indenização de uma consumidora que adquiriu um apartamento na planta com previsão de vaga na garagem privativa. O empreendimento foi entregue com vagas rotativas e em quantidade insuficiente para todos os apartamentos, configurando descumprimento contratual. Processo número 0709765-21.2024.8.07.0001. Para entrar em contato […]
E-book: Pensão Alimentícia! Baixe gratuitamente e informe-se!
Você tem dúvidas sobre pensão alimentícia? Quer entender seus direitos e deveres de forma simples e objetiva? Baixe gratuitamente o e-book “TUDO SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA” e tenha acesso a um material educativo com informações essenciais sobre o tema. ✅ Quem tem direito a receber? ✅ Como é definido o valor da pensão? ✅ O que […]
Juíza afasta decreto e determina o cálculo do ITCMD pelo valor venal.
A Justiça de São Paulo determinou que o ITCMD de um imóvel seja calculado pelo valor venal do IPTU e não do ITBI. A justificativa é que o decreto tornou o imposto mais oneroso e sem o respaldo legal há violação ao princípio da legalidade tributária. A Administração deve seguir procedimentos específicos e não de […]
BANCO É CONDENADO A INDENIZAR CORRENTISTA POR BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO
Uma instituição bancária foi condenada a pagar R$ 2.000,00 de indenização por danos morais a um correntista que teve seu cartão bloqueado por 48h sem prévia comunicação e justificativa. O banco alegou que a recusa ocorreu de forma preventiva, mas a Justiça entendeu que o banco deveria ter avisado à cliente previamente, uma vez que, […]
JUSTIÇA DO TRABALHO PODERÁ HOMOLOGAR ACORDOS SEM AJUIZAMENTO DE AÇÃO
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VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO PODE SER PENHORADO QUANDO A POSSE É EXERCIDA PELO EXECUTADO.
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STJ RECONHECE CASAMENTO RELIGIOSO DE 1894 PARA BISNETO OBTER A CIDADANIA ITALIANA
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O EMPREGADOR É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR ASSENTOS QUE ASSEGUREM A POSTURA CORRETA AO TRABALHADOR – ART. 199 DA CLT
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