Consumidora que adquiriu apartamento na planta com vaga na garagem será indenizada pelo descumprimento
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou procedente o pedido de indenização de uma consumidora que adquiriu um apartamento na planta com previsão de vaga na garagem privativa. O empreendimento foi entregue com vagas rotativas e em quantidade insuficiente para todos os apartamentos, configurando descumprimento contratual. Processo número 0709765-21.2024.8.07.0001. Para entrar em contato […]
Checklist de documentos para a compra e venda de imóveis
Ao adquirir um imóvel é preciso cercar-se de alguns cuidados para que o sonho da casa própria não vire um pesado. Assim, é necessário a verificação prévia de alguns documentos essenciais para uma negociação segura e tranquila que são: 01. MATRÍCULA DO OFÍCIO PREDIAL ATUALIZADA (com certidão de ônus); 02. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO […]
Leilões judiciais ou extrajudiciais de imóveis financiados podem ser revertidos.
O Supremo Tribunal Federal – STF – considera constitucional o Decreto-lei n.º 70/66, o qual permite a realização de leilões extrajudiciais de imóveis financiados, por falta de pagamento. Entretanto, o Tribunal alerta que o mesmo Decreto garante a defesa do devedor em juízo. Assim, mesmo com a data do leilão agendada, o mutuário pode recorrer […]
Juíza afasta decreto e determina o cálculo do ITCMD pelo valor venal.
A Justiça de São Paulo determinou que o ITCMD de um imóvel seja calculado pelo valor venal do IPTU e não do ITBI. A justificativa é que o decreto tornou o imposto mais oneroso e sem o respaldo legal há violação ao princípio da legalidade tributária. A Administração deve seguir procedimentos específicos e não de […]
STJ ADMITE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO PARA PAGAR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO.
Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: ttps://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSW
BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO PARA PAGAR DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM SUA REFORMA DIZ O STJ.
Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: ttps://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSW
Proprietário de imóvel também é responsável por danos de locatários a terceiros diz o TJSP.
Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: ttps://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSW
Comissão aprova projeto de lei que disciplina despejo extrajudicial por falta de pagamento.
Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: ttps://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSW
STJ: Caso a convenção de condôminio preveja a destinação residencial das unidades, proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como a AIRBNB.
Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: ttps://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSW
Nova Lei 14.825/24 dispõe sobre o registro de penhora na matrícula de imóveis.
Recentemente foi publicada a lei 14.825/24, a qual dispõe que a compra de de imóveis sem registro de penhora na matrícula deve ser considerada eficaz. Fonte: Site do Congresso Nacional. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: ttps://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSW
