Leilões judiciais ou extrajudiciais de imóveis financiados podem ser revertidos.
O Supremo Tribunal Federal – STF – considera constitucional o Decreto-lei n.º 70/66, o qual permite a realização de leilões extrajudiciais de imóveis financiados, por falta de pagamento. Entretanto, o Tribunal alerta que o mesmo Decreto garante a defesa do devedor em juízo. Assim, mesmo com a data do leilão agendada, o mutuário pode recorrer […]
Juíza afasta decreto e determina o cálculo do ITCMD pelo valor venal.
A Justiça de São Paulo determinou que o ITCMD de um imóvel seja calculado pelo valor venal do IPTU e não do ITBI. A justificativa é que o decreto tornou o imposto mais oneroso e sem o respaldo legal há violação ao princípio da legalidade tributária. A Administração deve seguir procedimentos específicos e não de […]
STJ ADMITE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO PARA PAGAR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO.
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BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO PARA PAGAR DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM SUA REFORMA DIZ O STJ.
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Proprietário de imóvel também é responsável por danos de locatários a terceiros diz o TJSP.
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Comissão aprova projeto de lei que disciplina despejo extrajudicial por falta de pagamento.
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STJ: Caso a convenção de condôminio preveja a destinação residencial das unidades, proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como a AIRBNB.
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Nova Lei 14.825/24 dispõe sobre o registro de penhora na matrícula de imóveis.
Recentemente foi publicada a lei 14.825/24, a qual dispõe que a compra de de imóveis sem registro de penhora na matrícula deve ser considerada eficaz. Fonte: Site do Congresso Nacional. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: ttps://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSW
Sem formalidade…
Em recente decisão, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ – proferiu uma sentença em Recurso Ordinário onde decide que o aviso da rescisão do contrato de locação pode ser enviado via eletrônica, sem maiores formalidades. Fonte: Site do STJ. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. […]
Prazo prescricional em indenização por vício de construção é de 10 anos.
É o que diz a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ -. O prazo começa a ser contado da ciência inequívoca do vício, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Fonte: Site do STJ. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes […]
