STJ define prazo prescricional para que o Estado cobre o ITCMD
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STF forma maioria para manter a decisão de suspensão de ações de despejo até março do ano que vem
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Ministro Barroso do STF prorroga até março de 2022 a suspensão de despejos e ocupações na pandemia
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STJ entende que condomínios podem proibir Airbnb
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O companheiro tem que concordar antes da compra e venda de um imóvel
Fonte: Site do CNBSP. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: https://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSWnyCrqwAGCVQ
TJSP entende que escritura prevalece sobre o contrato de compra e venda
Em recente julgado num processo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP – proferiu entendimento que o negócio celebrado entre as partes não transmite a propriedade, malgrado represente vínculo entre os contratantes. Segundo o entendimento, o que transmite o direito real da propriedade é o registro do título no cartório de registro […]
Mais um vídeo da série: “Saiba o seus direitos”.
TJSP ANULA PENHORA DE FIADOR DADA EM GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. Fonte: Site do TJSP. Cardoso Advogados. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: https://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSWnyCrqwAGCVQ
TJSP anula penhora de imóvel de fiador em locação comercial
No dia 17 desse mês, a 27a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a aplicar o entendimento recente proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF -, a qual determinou que é impenhorável o imóvel de fiador dado em garantia nos contratos de locação comercial. Conforme reza o […]
I CONGRESSO DE DIREITO CONDOMINIAL BRASILEIRO – 1o. DIA
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Súmula 549, do Superior Tribunal de Justiça – STJ – sobre a penhora de bem de família dada pelo fiador em contrato de locação
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