Recentemente, em um processo onde atuamos, o Juiz da 4a. Vara Cível da Comarca de Jaú/SP, concedeu liminar para que em 24 horas a TIM religue a linha celular de um cliente que desligou indevidamente. As faturas da linha estavam quitadas e o cliente possuía a linha há mais de 10 anos e a utilizava para fins empresariais. O Juiz determinou multa de R$5.000,00 por  dia para cada dia de descumprimento da decisão.

Fonte: TJSP, 4a. Vara Cível da Comarca de Jaú/SP, processo no. 1007075-50.2017.8.26.0302.