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Leilões judiciais ou extrajudiciais de imóveis financiados podem ser revertidos.

O Supremo Tribunal Federal – STF – considera constitucional o Decreto-lei n.º 70/66, o qual permite a realização de leilões extrajudiciais de imóveis financiados, por falta de pagamento. Entretanto, o Tribunal alerta que o mesmo Decreto garante a defesa do devedor em juízo. Assim, mesmo com a data do leilão agendada, o mutuário pode recorrer […]

Consumidores começam a entrar na Justiça contra a 123 Milhas.

Como é sabido, a empresa 123 Milhas suspendeu as passagens áereas promocionais – denominado pacote PROMO. A empresa não deu a opção aos consumidores de devolução do valor conforme determina o artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor, somente dá a opção de aderir a um vaucher com validade de até 36 (trinta e […]

É possível a penhora de salário para pagamento de dívida.

Recentemente – em 19/04/2023 -, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – firmou entendimento de que é possível a penhora de parte do salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que assegure a sua subsistência e a de seus familiares. Cardoso Advogados. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas […]