TJSP decide que devedora que ganha menos de 3 salários mínimos não poderá ter o valor penhorado.
A 34a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP – decidiu que uma devedora que aufere renda inferior a 3 salários mínimos não poderá ter o valor penhorado, mesmo que seja uma porcentagem desse valor. O argumento é de que a jurisprudência vem firmando posição no […]
STF decide que imóvel financiado pode ser retomado sem decisão judicial em caso de inadimplência
Em decisão tomada nessa semana, o Supremo Tribunal Federal – STF – validou a lei promulgada em 1997, a qual permite que os bancos ou instituições financeiras retomem um imóvel financiado cujo os pagamentos se encontram sem o pagamento devido. Fonte: Site do STF. Entre em contato conosco e agende a sua […]
Clientes obtém sentenças favoráveis para retificação de certidões com a finalidade de obter a cidadania italiana
Mas afinal, o que é a retificação de registro público? Para que serve? Para fins de obtenção de cidadania estrangeira, é muito comum nas certidões de registro público de descendentes de estrangeiros, a presença de erros de grafia como alteração do nome, sobrenome, idades, naturalidade entre outros, ou o “abrasileiramento” dos nomes desses. Para a […]
Leilões judiciais ou extrajudiciais de imóveis financiados podem ser revertidos.
O Supremo Tribunal Federal – STF – considera constitucional o Decreto-lei n.º 70/66, o qual permite a realização de leilões extrajudiciais de imóveis financiados, por falta de pagamento. Entretanto, o Tribunal alerta que o mesmo Decreto garante a defesa do devedor em juízo. Assim, mesmo com a data do leilão agendada, o mutuário pode recorrer […]
Conte conosco, somos um escritório FULL SERVICE.
Somos um escritório de advocacia full service. Os escritórios full service são os preferidos entre as grandes empresas do país. Mas, afinal, o que é um escritório de advocacia full service? Advocacia full service é um modelo que teve origem nos Estados Unidos entre os anos 60 e 70, e que consiste em oferecer […]
Como iniciar a busca pela certidão de nascimento/batismo do seu antepassado italiano?
Diversas pessoas já passaram pela situação de buscar os registros de um antepassado visando a obtenção da cidadania italiana, e só sabiam o seu país de origem, o que acaba por dificultar o processo. Assim, montamos um roteiro para ajudar você na busca da certidão de nascimento ou de batismo do seu antepassado, conforme a […]
Cidadania italiana é com Cardoso Advogados!
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Vizinhos devem dividir custo de muro construído entre os imóveis decide o STJ.
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Tribunal Superior do Trabalho (TST) autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista.
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TST: Empresa é condenada a pagar R$150.000,00 pro demitir empregado com doença grave.
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