Valores até 40 salários-mínimos para sustento familiar são impenhoráveis.
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Comissão aprova projeto de lei que disciplina despejo extrajudicial por falta de pagamento.
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STJ: Caso a convenção de condôminio preveja a destinação residencial das unidades, proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como a AIRBNB.
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STJ decide que provas de print de celular sem metodologia adequada são inadmissíveis.
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Nova Lei 14.825/24 dispõe sobre o registro de penhora na matrícula de imóveis.
Recentemente foi publicada a lei 14.825/24, a qual dispõe que a compra de de imóveis sem registro de penhora na matrícula deve ser considerada eficaz. Fonte: Site do Congresso Nacional. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: ttps://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSW
Sem formalidade…
Em recente decisão, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ – proferiu uma sentença em Recurso Ordinário onde decide que o aviso da rescisão do contrato de locação pode ser enviado via eletrônica, sem maiores formalidades. Fonte: Site do STJ. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. […]
Estamos de endereço novo em Jaú
Aos nossos amigos e clientes, comunicamos nosso novo endereço: Avenida Isaltino do Amaral Carvalho, 1.793, Chácara Bela Vista, Jaú/SP, CEP: 17209-182. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: ttps://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSW
Teoria da aparência é utilizada em processo judicial para fixar alimentos.
A 10 a. Câmara de Direito Privado do TJSP julgou parcialmente procedente um processo judicial de fixação de alimentos utlizando a “teoria da aparência”. Foram utilizadas fotografias de redes sociais do devedor dos alimentos, as quais comprovavam que o padrão de vida ostentado por este não compactuava com a sua alegação de pobreza, acatando a […]
Prazo prescricional em indenização por vício de construção é de 10 anos.
É o que diz a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ -. O prazo começa a ser contado da ciência inequívoca do vício, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Fonte: Site do STJ. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes […]
Juiz determina a expulsão de idoso de condomínio no litoral de São Paulo pela pratica de atos antissociais.
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