Comissão aprova projeto de lei que disciplina despejo extrajudicial por falta de pagamento.
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STJ: Caso a convenção de condôminio preveja a destinação residencial das unidades, proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como a AIRBNB.
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Nova Lei 14.825/24 dispõe sobre o registro de penhora na matrícula de imóveis.
Recentemente foi publicada a lei 14.825/24, a qual dispõe que a compra de de imóveis sem registro de penhora na matrícula deve ser considerada eficaz. Fonte: Site do Congresso Nacional. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: ttps://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCMFQ2SANYKSW
Leilões judiciais ou extrajudiciais de imóveis financiados podem ser revertidos.
O Supremo Tribunal Federal – STF – considera constitucional o Decreto-lei n.º 70/66, o qual permite a realização de leilões extrajudiciais de imóveis financiados, por falta de pagamento. Entretanto, o Tribunal alerta que o mesmo Decreto garante a defesa do devedor em juízo. Assim, mesmo com a data do leilão agendada, o mutuário pode recorrer […]
Sem formalidade…
Em recente decisão, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ – proferiu uma sentença em Recurso Ordinário onde decide que o aviso da rescisão do contrato de locação pode ser enviado via eletrônica, sem maiores formalidades. Fonte: Site do STJ. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. […]
Prazo prescricional em indenização por vício de construção é de 10 anos.
É o que diz a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ -. O prazo começa a ser contado da ciência inequívoca do vício, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Fonte: Site do STJ. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes […]
Juiz determina a expulsão de idoso de condomínio no litoral de São Paulo pela pratica de atos antissociais.
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Vizinhos devem dividir custo de muro construído entre os imóveis decide o STJ.
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Prazo máximo contratual de locação comercial é de 5 anos segundo o entendimento recente do STJ.
Em recente julgado, a 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ -, entendeu que, independentemente do prazo de vigência do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de 5 anos e poderá ser pleiteada novamente pelo locatário ao final do período. Segundo o entendimento da relatora da ação, a Ministra […]
Tribunais impedem a cobrança de IPTU antes da expedição do HABITE-SE.
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