Valores até 40 salários-mínimos para sustento familiar são impenhoráveis.
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TJSP decide que devedora que ganha menos de 3 salários mínimos não poderá ter o valor penhorado.
A 34a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP – decidiu que uma devedora que aufere renda inferior a 3 salários mínimos não poderá ter o valor penhorado, mesmo que seja uma porcentagem desse valor. O argumento é de que a jurisprudência vem firmando posição no […]
STJ decide que provas de print de celular sem metodologia adequada são inadmissíveis.
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STF decide que imóvel financiado pode ser retomado sem decisão judicial em caso de inadimplência
Em decisão tomada nessa semana, o Supremo Tribunal Federal – STF – validou a lei promulgada em 1997, a qual permite que os bancos ou instituições financeiras retomem um imóvel financiado cujo os pagamentos se encontram sem o pagamento devido. Fonte: Site do STF. Entre em contato conosco e agende a sua […]
Teoria da aparência é utilizada em processo judicial para fixar alimentos.
A 10 a. Câmara de Direito Privado do TJSP julgou parcialmente procedente um processo judicial de fixação de alimentos utlizando a “teoria da aparência”. Foram utilizadas fotografias de redes sociais do devedor dos alimentos, as quais comprovavam que o padrão de vida ostentado por este não compactuava com a sua alegação de pobreza, acatando a […]
TJSP afasta apreensão de CNH e passaporte em execução de dívida.
O argumento do Tribunal é que deve ser considerado tanto o interesse do exequente, quanto os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana no que se refere ao devedor. Fonte: Site do TJSP. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/cardoso__advogados/ Facebook: https://www.facebook.com/cardosoadvogadosbaurujau Youtube: […]
Dívida prescrita não pode ser cobranda decide o TJSP.
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Credor de herdeiros não pode habilitar crédito no inventário segundo novo acórdão do STJ.
Com esse novo entendimento, STJ decidiu que o credor de herdeiro não tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito no inventário. O Tribunal salienta que o credor deve buscar as vias ordinárias para eventual discussão do crédito ora cobrado. Cardoso Advogados. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas redes sociais: Instagram: […]
É possível a penhora de salário para pagamento de dívida.
Recentemente – em 19/04/2023 -, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – firmou entendimento de que é possível a penhora de parte do salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que assegure a sua subsistência e a de seus familiares. Cardoso Advogados. Entre em contato conosco e agende a sua consulta. Siga nossas […]
Justiça de São Paulo decide que pai deve pagar pensão alimentícia para a filha até que ela termine os estudos.
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